AREsp 2812933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o STJ não admite reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o STJ não admite reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.