AREsp 2822151 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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