AREsp 2849938 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVIO MAURO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO MAURO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites à alegação genérica de que não se requer reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando correta a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental