AREsp 2729827 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Pormenorizada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Pormenorizada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.