HC 984178 - ACORDAO

HC 984178 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração de argumentos sem elemento novo e violando o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o ato apontado como coator é despacho sem conteúdo decisório e não foi submetido ao colegiado estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)?
  2. 2 A existência de flagrante ilegalidade supre a falta de prequestionamento, permitindo a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera reiteração de argumentos sem elemento novo e violando o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o ato apontado como coator é despacho sem conteúdo decisório e não foi submetido ao colegiado estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada.