AREsp 2711219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: GILSON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILSON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recorrente refutou corretamente a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se acórdão em habeas corpus pode ser paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental