AREsp 2827616 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais e do CPC indicadas.
- Parties
- Agravante: VITOR FRANCA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
VITOR FRANCA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais e do CPC indicadas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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