AREsp 2848690 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto na legislação e no Regimento Interno, sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto na legislação e no Regimento Interno, sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.