AREsp 2832348 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental