HC 979714 - ACORDAO

HC 979714 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso por ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Exigência de motivação idônea para determinação de exame criminológico conforme Súmula 439/STJ