AREsp 2795251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado de forma adequada, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, havendo deficiência na fundamentação do recurso e exigindo-se, conforme Súmulas e jurisprudência do STJ, a demonstração objetiva de que a questão dispensa reexame de provas.

Parties
Agravante: BRUNO JOSE MIGUEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração De Prova, Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj; 284/stf)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração De Prova Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSE MIGUEL DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que não subsiste o óbice apontado na decisão monocrática
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não demonstrou ter impugnado de forma adequada, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, havendo deficiência na fundamentação do recurso e exigindo-se, conforme Súmulas e jurisprudência do STJ, a demonstração objetiva de que a questão dispensa reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental