REsp 2135629 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC; não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC; não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.