HC 750123 - ACORDAO

HC 750123 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Majoração Da Pena Por Repouso Noturno, Resp N. 1.888.756/sp (tema N. 1.087)
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Majoração Da Pena Por Repouso Noturno Resp N. 1.888.756/sp (tema N. 1.087)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Colegiado; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Pedido de decotação da majorante do repouso noturno alegado pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.