AREsp 2672888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice consignado na Súmula n. 283/STF), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MELO SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão, Julgamento Colegiado, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão, Julgamento Colegiado, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice consignado na Súmula n. 283/STF), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Desprover o agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ