REsp 2167200 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIA ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento E Manutenção Da Decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 62, IV Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 62, IV Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

FLAVIA ANTONIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial (julgamento E Manutenção Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento da matéria junto ao Tribunal de origem, conforme exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial