HC 316032 - ACORDAO

HC 316032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, o que o torna incabível nos termos do art. 1.001 do CPC, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável às matérias penais, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. Em razão do trânsito em julgado, determinou-se a baixa dos autos após a publicação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Contagem de prazo e intempestividade do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado quanto à baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, o que o torna incabível nos termos do art. 1.001 do CPC, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável às matérias penais, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. Em razão do trânsito em julgado, determinou-se a baixa dos autos após a publicação do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina-se a baixa imediata dos autos após a publicação deste julgamento