AREsp 2672911 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma efetiva, concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21‑E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Unânime: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Processo Penal / Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Unânime: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se conhecer do agravo regimental quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma efetiva, concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21‑E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.