HC 971230 - ACORDAO

HC 971230 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Indulto De Penas, Agravo Em Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.