RHC 195004 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; estando configurado erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: FELIPE NOGUEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
FELIPE NOGUEIRA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Nulidade de prova obtida por ingresso policial no domicílio sem mandado ou consentimento válido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; estando configurado erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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