HC 930428 - ACORDAO

HC 930428 - ACORDAO

O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.