AREsp 2824414 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: DANIEL LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment