AREsp 2835320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: CLODOMIR COSTA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLODOMIR COSTA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.