AREsp 2780455 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MILENA PINHEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILENA PINHEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial