AREsp 2800112 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula n. 283 do STF), sendo requerida a impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas recursais aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: ISMAEL CARLOS BRITO SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ISMAEL CARLOS BRITO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula n. 283 do STF), sendo requerida a impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas recursais aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.