AREsp 2796453 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON CEZAR DOS SANTSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAMILTON CEZAR DOS SANTSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.