AREsp 2813863 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando a análise do mérito e não havendo elementos para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ITAMAR MARTINS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, inviabilizando a análise do mérito e não havendo elementos para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.