AREsp 2608517 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE ADAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE ADAO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se é cabível habeas corpus de ofício na hipótese concreta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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