AREsp 2893245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo busca revaloração de provas e a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada que reconheceu elementos suficientes para condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 14 Da Lei Nº 10.826/03 Absolvição +1 more

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão que absolveu por insuficiência de provas
  3. 3 Valoração das provas pelo tribunal de origem nos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo busca revaloração de provas e a Corte de origem apresentou decisão devidamente motivada que reconheceu elementos suficientes para condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.