AREsp 2863646 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), aplica-se o verbete sumular e o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil (procedural) Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), aplica-se o verbete sumular e o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.