AREsp 2851790 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico e impugnação específica e concreta, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ao alegar fragilidade probatória, pressupõe-se a necessidade de reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico e impugnação específica e concreta, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; ao alegar fragilidade probatória, pressupõe-se a necessidade de reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.