AREsp 2697077 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de provas vedado pela súmula.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, e não demonstrou concretamente que a análise do caso dispensaria o reexame de provas vedado pela súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido