AREsp 2817208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e com o necessário cotejo analítico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e, no caso, também o óbice da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, de acordo com o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e com o necessário cotejo analítico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e, no caso, também o óbice da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, de acordo com o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial