AREsp 2773022 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; ademais, não houve cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a petição não enfrentou a alegação relativa à Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: ALMIRO EUCLIDES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo De Premissas Fáticas
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIRO EUCLIDES FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por deficiência na dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas para evitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; ademais, não houve cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a petição não enfrentou a alegação relativa à Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida