AREsp 2769863 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais e regimentais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LILIANE VEIGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LILIANE VEIGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais e regimentais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.