AREsp 2839811 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o recurso especial deixou de indicar dispositivos legais federais — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: Aldair Antônio Galvan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Aldair Antônio Galvan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o recurso especial deixou de indicar dispositivos legais federais — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.