AREsp 2753951 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável à luz do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Se o agravo regimental que não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável à luz do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental