AREsp 2828783 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado sumular n. 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTONIO CAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO CAUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado sumular n. 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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