AREsp 2826544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e, ante a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração de que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEILDO RODRIGUES VIANA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Inadmissão
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ADEILDO RODRIGUES VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrating distinguishing para superar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e, ante a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração de que a matéria poderia ser examinada sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental improvido