AREsp 2193310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi recebido após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conforme certidão nos autos, tornando-o intempestivo; o CPC/2015 não afasta a aplicação do art. 39 no processo penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: HOLDI ROMER; Agravante: MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT; Agravante: NORMILDA KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

HOLDI ROMER

Agravante

MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT

Agravante

NORMILDA KOEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos internos no processo penal
  3. 3 Contagem do prazo de agravo regimental prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi recebido após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conforme certidão nos autos, tornando-o intempestivo; o CPC/2015 não afasta a aplicação do art. 39 no processo penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido