AREsp 2863043 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, diante da falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: Willian Barreiros Wanderley
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Fático Probatório, Art. 155, § 4º, Inc. II E IV Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame Fático Probatório Art. 155, § 4º, Inc. II E IV Do Código Penal

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Parties

Willian Barreiros Wanderley

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, diante da falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.