AREsp 2837463 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando como o acórdão enfrentou a matéria suscitada.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando como o acórdão enfrentou a matéria suscitada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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