AREsp 2724466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de cotejo exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: YAGO VIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.029 Do CPC, Art. 105, III, "a" Da Cf/1988
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO VIANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de cotejo exigido pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.