HC 974030 - ACORDAO

HC 974030 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição dos argumentos já ventilados no habeas corpus, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA; Contrarrazões/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Redução Da Pena Base, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Redução Da Pena Base Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público estadual

Contrarrazões/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição dos argumentos já ventilados no habeas corpus, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental