HC 959670 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ aplicadas por analogia; adicionalmente, a decisão agravada verificou que a punibilidade foi extinta pela prescrição, não havendo risco à liberdade de locomoção do paciente.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO WILLDEN SABÓIA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTÔNIO WILLDEN SABÓIA AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ aplicadas por analogia; adicionalmente, a decisão agravada verificou que a punibilidade foi extinta pela prescrição, não havendo risco à liberdade de locomoção do paciente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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