HC 979503 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e mera reiteração de argumentos já analisados em habeas corpus anterior, sem demonstração de fato novo relevante, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Impetrante: LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Argumentos, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE FERREIRA FAUSTO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ a agravo regimental
- 3 Reiteração de argumentos já apreciados impede reanálise pelo STJ sem fato novo relevante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e mera reiteração de argumentos já analisados em habeas corpus anterior, sem demonstração de fato novo relevante, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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