HC 977745 - ACORDAO

HC 977745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade, sendo que, no caso, não se constatou flagrante ilegalidade diante da gravidade dos fatos investigados, da demonstração de periculosidade, do relato de testemunha que declarou temor e da representação policial nos termos do art. 311 do CPP.

Parties
Agravante: ALLAN QUEIROZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Recurso Decidido (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ALLAN QUEIROZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Recurso Decidido (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique processamento do habeas corpus apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade, sendo que, no caso, não se constatou flagrante ilegalidade diante da gravidade dos fatos investigados, da demonstração de periculosidade, do relato de testemunha que declarou temor e da representação policial nos termos do art. 311 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus