HC 926141 - ACORDAO

HC 926141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 259, § 2º, do Regimento Interno (reproduzido do art. 1.021, § 1º, do CPC), além da inadmissibilidade de teses não suscitadas na inicial do habeas corpus e da ocorrência de supressão de instância quanto a pedidos já decididos.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Dever De Fundamentação
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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de teses não suscitadas na petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 259, § 2º, do Regimento Interno (reproduzido do art. 1.021, § 1º, do CPC), além da inadmissibilidade de teses não suscitadas na inicial do habeas corpus e da ocorrência de supressão de instância quanto a pedidos já decididos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.