AREsp 2700461 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, para fins de admissibilidade, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal), bem como o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, implicando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, para fins de admissibilidade, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal), bem como o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, implicando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.