EAREsp 2571188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de combater a incidência da Súmula n. 315/STJ, além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vícios formais que autorizam a aplicação, por analogia, dos arts. aplicáveis e das Súmulas n. 182 e 315 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA BERNARDO; Agravante: MARIANA BERNARDO DA CRUZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Não Conhece Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 315 Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA BERNARDO

Agravante

MARIANA BERNARDO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Que Não Conhece Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de combater a incidência da Súmula n. 315/STJ, além de não ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vícios formais que autorizam a aplicação, por analogia, dos arts. aplicáveis e das Súmulas n. 182 e 315 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.