AREsp 2470284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, determina-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso, e que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LUCAS REIS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Pena
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS REIS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RI/STJ)
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração e sua inadequação para revisar o julgado por mero inconformismo (art. 619 do CPP)
  3. 3 Determinação de início do cumprimento da pena em face de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, determina-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso, e que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso